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REFORMAS

Pacote anticrime de Moro tem futuro incerto na Câmara

Além dos pontos definidos pelo relator como positivos, outros polêmicos dificultam o avanço do pacote no grupo de trabalho

09/07/19, 16:33

O

grupo de trabalho criado para apreciar o pacote anticrime idealizado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, reúne-se, nesta terça-feira (9), para votar o relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Um requerimento do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), no entanto, pode inviabilizar a aprovação das mudanças na legislação penal e processual penal. Orlando sugere a divisão do conteúdo do relatório em temas, que seriam discutidos e votados separadamente.

“Com um fatiamento desse, demorará mais dois meses [para discutir o pacote]. Eu considero uma medida protelatória”, afirmou Capitão Augusto ao Congresso em Foco. Ele defende o desmembramento apenas dos pontos de discordância. “Dá um ar de ação protelatória. Isso não vamos aceitar”, criticou.

Augusto define como pontos positivos a modernização e o endurecimento da legislação, a instituição da figura do informante do bem, o agente infiltrado e o banco balístico. O pacote altera 14 leis: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais, Lei de Crimes Hediondos, entre outros. As mudanças foram baseadas em três pilares: a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. “É a mudança que estávamos precisando para melhorar o nosso sistema penal”, disse.

  • Informante do bem: o pacote determina que União, estados e municípios instalem uma ouvidoria para receber denúncias de informantes. A proposta garante, ao informante, sigilo de identidade, proteção contra punições na esfera pública e, se as informações levarem a ressarcimento de valores desviados aos cofres públicos, o informante recebe 5% do valor recuperado.
  • Agentes infiltrados: Capitão Augusto também alterou o texto do pacote para deixar claro que a ação de agentes de polícia infiltrados em meios virtuais (internet, redes sociais, aplicativos) para combater organizações criminosas só poderá ocorrer por autorização judicial, seguindo as regras atualmente previstas na Lei do Crime Organizado (12.850/13).
  • Banco balístico: o parecer prevê a criação de um banco balístico, para reunir informações de todas as armas comercializadas no país, e a ampliação do atual banco genético de condenados, tornando obrigatório o registro do material genético de todos os presos. O banco genético tem atualmente cerca de 30 mil pessoas.

Além dos pontos definidos pelo relator como positivos, outros polêmicos dificultam o avanço do pacote no grupo de trabalho. Confira a seguir quais são eles:

  • Segunda instância: inclui no Código de Processo Penal a execução das penas de prisão, restritivas de direito ou pecuniárias após o julgamento em segunda instância, sem prejuízo de recursos a instâncias superiores;
  • Excludente de ilicitude: permite ao magistrado reduzir à metade ou até deixar de aplicar a pena se ficar comprovado que quem cometeu o crime agiu sob o efeito de medo, surpresa ou violenta emoção. Capitão Augusto propôs que essa nova excludente de ilicitude – circunstância que afasta a aplicação da lei penal – não valha para crimes de violência doméstica, familiar ou contra a mulher.
  • Isenção para agentes de segurança: o relator acrescentou no relatório dispositivo do pacote que isenta de punição o agente de segurança pública que atua para prevenir “injusta e iminente agressão”.

Próximo passo

Os integrantes do grupo de trabalho não chegaram a um consenso sobre a forma de encaminhamento do parecer, porque o regimento interno da Câmara não prevê regras específicas para o funcionamento de grupos de trabalho.

O pacote pode seguir dois caminhos distintos. O primeiro seria a criação de uma comissão especial antes da apreciação em plenário, o que atrasaria a tramitação. No segundo, caso o relatório seja aprovado nesta terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode avocar o projeto direto para o plenário, onde seriam discutidos a constitucionalidade e o mérito.

O passo seguinte dependerá da votação do grupo de trabalho. Se houver consenso, Maia deve encaminhar a proposta diretamente para o plenário. Mas até o relator acredita em divisão. “O grupo tem 16 membros, oito para cada lado. É tudo imprevisível. No plenário, temos ampla maioria. No grupo de trabalho, não”, afirmou.
 
Fonte: JL/Congresso em Foco
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