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IMPROBIDADE

Ex-prefeito de Luzilândia terá que devolver mais R$ 650 mil reais por desvio de recursos públicos federais

A condenação refere-se a uma caixa d’água localizada no Bairro Novo Oriente, próximo ao Fórum da cidade de Luzilândia

11/07/20, 14:43

S
ubstituindo o irmão Ismar Marques, ex-deputado estadual, eleito prefeito de Luzilândia em 2000, mas que renunciou em 27 de novembro de 2001 para exercer mandato parlamentar após composição do secretariado do então governador Hugo Napoleão, o ex-prefeito de Luzilândia, José Aguiar Marques (vice do irmão), está agora sendo cobrado para devolver para a União Federal o valor aproximado de R$ 850 mil reais decorrente de uma condenação na Justiça Federal em Ação de Improbidade Administrativa que apurou irregularidades por desvio de finalidade em Convênio firmado com a FUNASA relacionado ao abastecimento de água em Luzilândia.

A condenação refere-se a uma caixa d’água localizada no Bairro Novo Oriente, próximo ao Fórum da cidade de Luzilândia, motivo de crítica e acusação de corrupção na cidade e região.

O juiz condenou José Marques ao ressarcimento integral do dano causado (compensável com eventual ressarcimento já realizado administrativamente) no valor histórico de R$ 28.059,16, corrigido monetariamente, devendo, também, ressarcir à FUNASA, em razão do respectivo Convênio, no valor histórico de R$ 200.855,88. Ambos os valores atualizados até o mês de julho de 2020 representam aproximadamente R$ 450 mil reais.

O juiz federal que prolatou a sentença condenatória afirma que, “quanto ao Convênio SIAFI 442986, firmado com a FUNASA, para implantação de sistema de abastecimento de água, restou sobejamente demonstrado nos autos a prática de ato de improbidade, gerando prejuízos ao erário. Segundo o Relatório de Visita Técnica nº 04, lavrado pela FUNASA em 19.01.2004, "(...) os recursos liberados na 1ª parcela não foram 100% aplicados, falta comprovar a devida aplicação de R$ 146.083,48, sendo que os serviços nos povoados tem etapas úteis 100% atendida, enquanto que os serviços na sede não produzindo (sic) benefícios a comunidade" (Processo N° 0004176-93.2011.4.01.4002 - 3ª VARA - TERESINA Nº de registro e-CVD 00083.2018.00034000.1.00244/00128 PROCESSO: 4176-93.2011.4.01.4002 CLASSE: 7300). 

Ainda de acordo com a sentença, a conduta ilícita do ex-prefeito importou no seguinte:

a) enriquecimento ilícito (art. 9º);

b) prejuízo ao erário (art. 10);

c) atentado aos princípios da administração pública (art. 11);

d) facilitou ou concorreu por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º, desta lei;

e)  deixou de prestar contas quando esteve obrigado a fazê-lo.

Além da condenação ao ressarcimento de R$ 228.915,04, devidamente corrigido, o ex-prefeito de Luzilândia também foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção e juros legais, tudo a partir de 19 de janeiro de 2012 (oito anos atrás), data da prolação da sentença, a ser revertido em favor do fundo de que cogita o art. 13, da Lei Federal nº 7.347/85. Todos os valores corrigidos até hoje representam o montante aproximado de R$ 650 mil reais.

No final da condenação, o juiz federal ainda impõe as seguintes penalidades ao ex-prefeito:

1. perder a função pública acaso ocupada;

2. ter os direitos políticos suspensos por seis anos, em face da gravidade de seus atos;

3. pagar multa civil de 50% do prejuízo causado ao erário;

4. ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Fonte: JL/Redação
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