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OAB diz que tirar dinheiro do Fundeb para financiar Renda Cidadã é “inconstitucional” e “calote da dívida pública”

A medida foi anunciada nesta segunda, 28, pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro para bancar o programa que pretende substituir o Bolsa Família

29/09/20, 07:37

A
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como ‘inconstitucional’ e ‘calote da dívida pública jurídica’ a proposta do governo federal de financiar o Renda Cidadã com recursos destinados ao pagamento de dívidas da União, os chamados precatórios.

A medida foi anunciada nesta segunda, 28, pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro para bancar o programa que pretende substituir o Bolsa Família.

Em nota assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, a OAB afirma que a proposta ‘já nasceria inconstitucional’ e traz ‘enorme insegurança jurídica’, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a ampliação de prazo para entes que estavam inadimplentes.

“O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do País, não poderia ser pior”, apontou Santa Cruz.

(…)

Do Estadão

Fonte: JL/OAB Nacional
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