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Fichas Sujas e inelegíveis voltam a atacar novamente para a eleição de 2022

Hoje, a estratégia poderá funcionar de forma diferenciada e, pasmem, dentro da \

Publicada em 03/08/22 às 12:43h - 5 visualizações

por Miguel Dias Pinheiro, advogado


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Fichas Sujas e inelegíveis voltam a atacar novamente para a eleição de 2022
 (Foto: Arquivo Pessoal)

Em 2012, um texto que escrevi sob o título ‘Ficha Sujas e inelegíveis estão tramando para enganar o povo e burlar a lei’ repercutiu na imprensa nacional. Denunciava que políticos(as) fariam registros de candidaturas mesmo estando inelegíveis e, alguns(mas), inseridos(as) na Lei da Ficha Suja. Depois de registrados(as) e impugnados(as) - dizia-se na época -, seriam substituídos(as) no “apagar das luzes”, faltando pouco tempo para a eleição daquela época, que seria realizada em 7 de outubro.

A "jogada", na época, seria simples: invariavelmente, os(as) impugnados(as) tinham grande prestígio eleitoral e aceitação popular. Com isso, carregariam seus “conceitos” (entre aspas) até às últimas consequências na Justiça Eleitoral. Na "hora H", seriam substituídos(as) por outros nomes menos expressivos eleitoralmente. E poderiam sair como vítimas dos adversários e da própria Justiça Eleitoral.

Hoje, a estratégia poderá funcionar de forma diferenciada e, pasmem, dentro da "legalidade" (entre aspas). Usando-se o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF analisará ação com reflexos diretos na eleição de 2022. Ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa no ano passado, o Congresso Nacional não só impôs sanções somente ao agente público que comprovadamente agiu com intenção de cometer irregularidades (ação dolosa), como ainda permitiu que pessoas condenadas pela lei anterior (Ficha Suja) possam ser beneficiadas pela nova redação. Ou seja, os "fichas sujas" do passado poderão ser beneficiados no presente, caso a lei retroaja para prejudicar.

Alguns juristas entendem que a nova lei que trouxe disposições benéficas aos agentes condenados por improbidade não poderá retroagir para atingir casos em que já há condenação. A Constituição Federal - segundo os juristas - claramente diz que somente a lei penal retroage para beneficiar o réu. E, no caso, não estaríamos tratando de lei penal, mas, sim, de sanção administrativa, de lei estritamente civil.

Outros entendem que a sanção administrativa tem cláusula penal. Ou seja, não haverá dúvida de que as ações de improbidade administrativa possuem, sobretudo, natureza penal, tendo em vista a existência de sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, bem como a proibição de contratar com a Administração Pública, ou seja, as penalidades da ação de improbidade administrativa extrapolam a esfera cível, até porque não possuem apenas função ressarcitória.

Nas conclusões de Alexandrino Oliveira, citando juristas de escol como Badaró, Carnelutti, Didier e tantos, "sendo assim, pode-se dizer que a ação de improbidade administrativa se assemelha mais a uma ação de penal, tendo em vista a necessidade de individualização da conduta do denunciado, os indícios suficientes de autoria e materialidade para fins de justificação da justa causa, que se consubstancia no suporte probatório mínimo".

Resta agora esperar a definição do STF. Que é aguardada com muita expectativa. Posso até ser contrariado pelo STF, mas, penso eu, modestamente, tratar-se de lei administrativa com cláusula penal. E, sendo assim, poderá retroagir para beneficiar o réu, ou seja, beneficiar os(as) condenados(as) no passado por improbidade administrativa.




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